Situação: Pronta para Pauta
- Criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal
- Prorroga efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais
- Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1576/22 – Saúde Complementar
- Recurso
- Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1560
- Regime de urgência para apreciação do PL 4129/2021
- Tentativa de interferência do Presidente Jair Bolsonaro nas investigações em curso contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro.
- Regime de Urgência
- Estatuto da Parentalidade
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