Situação: Transformado em Norma Jurídica
- Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega no período da pandemia da Covid
- Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a pandemia da Covid
- Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia da Covid
- Operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor
- Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes durante a pandemia da Covid
- Dispõe sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual