Tipo: Projeto de Lei
- Institui o Dia da Memória, Verdade e Justiça para a Juventude e Familiares vítimas de violência de Estado praticada nas periferias, a ser celebrado em 1.º de dezembro
- Dispõe sobre a escolha e a anuência do uso de métodos e técnicas de concepção e contracepção da pessoa sobre a qual tais métodos e técnicas recaiam
- Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante
- Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes
- Institui o auxilio emergencial para situações decorrentes de secas e enchentes
- Cria a lei – Leliane Gomes da Cruz – que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso
- Estabelece diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.
- ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO
- Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
- Medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural