Tipo: Projeto de Lei
- Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.
- Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.
- Altera a lei que trata do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES
- Fica instituído o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
- Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal
- Acrescenta ao calendário oficial a “Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes”
- Institui a “Campanha Nacional Maria da Penha nas Escolas”