Tipo: Projeto de Lei
- Operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor
- medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
- Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública
- Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19
- Altera a legislação para acrescentar reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior
- tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19
- Plano Emergencial de Amparo à Agricultura Familiar durante a vigência do estado de calamidade pública
- Alteração de lei sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Altera legislação para permitir a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados por pessoas físicas a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou voltados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19
- Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo