A deputada federal Sâmia Bomfim realizou, nesta semana, uma audiência pública para analisar se a Lei de Execução Penal e a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641 estão sendo cumpridas.

Ambas determinações são em favor de todas as mulheres presas, sem condenação definitiva, gestantes ou mães de crianças até 12 anos, que detém o direito de sair da prisão para que possam, junto com seus filhos, responder ao processo em liberdade.

Desde a decisão do STF em 2018, mais de 5 mil mulheres e seus bebês saíram do cárcere no Brasil, no entanto, notou-se que tanto a lei como a decisão do STF não estão sendo efetivadas em inúmeros presídios brasileiros. Com a resistência de Tribunais de Justiça Estaduais, há, ainda, milhares de mulheres e crianças aguardando a efetivação de seus direitos.

“Essa audiência é muito importante para constatar que estamos vivendo sob ilegalidade, do ponto de vista que nada está sendo cumprido, nem sequer a lei de acesso à informação, que deveria trazer dados sobre quais mulheres grávidas ou com filhos pequenos estão em situação de cárcere. Saímos dessa audiência com algumas iniciativas, como fiscalizar as unidades prisionais e como podemos ajudar para sanar as lacunas que ainda existem na coleta de dados sobre essas mulheres. Eu farei isso em São Paulo, mas tenho certeza que teremos apoio de parlamentares de todo o País para que também fiscalizem seus Estados”, explica Sâmia.

A audiência contou também contou com a participação de Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do ministro Ricardo Lewandowski; Eloísa Machado de Almeida, representando o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos; Isabella Henriques, representando o Instituto Alana; Susana Inês de Almeida e Silva, representando o Departamento Penitenciário Nacional, e Kenarik Boujikian, Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Habeas Corpus coletivo completou 1 ano em fevereiro de 2019

O reconhecimento do Habeas Corpus 143.641, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, ocorreu em 20 de fevereiro de 2018 e ampliou para todas as mulheres os benefícios dados à Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro, que deixou a prisão por ser mãe.

O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) foi responsável pela apresentação do primeiro habeas corpus coletivo reconhecido pelo STF, tendo 15 mil mulheres como possíveis beneficiárias em todo o território nacional (cerca de 30% da população carcerária feminina do país). A ordem foi estendida a adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, bem como a mulheres com filhos com deficiência, ainda que maiores de 12 anos.

Milhares de mulheres e bebês saíram do cárcere em razão dessa ação, que recebeu o reconhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da ONU Mulheres. O habeas corpus coletivo defendeu o direito de bebês e crianças viverem em liberdade sob os cuidados de suas mães e, até o momento, mais de 5 mil mulheres e seus bebês saíram do cárcere.