A bancada do PSOL na Câmara apresentou, nesta segunda-feira (28), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a revogação de duas rígidas normas de proteção às áreas de vegetação de restinga e manguezais em todo o país publicada no mesmo dia pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Além disso, organiza pedido de urgência de votação de outro PDL, este protocolado ainda em 2019, que visa derrubar o decreto do governo Bolsonaro que diminuiu a participação da sociedade civil no órgão.

As normas nº 302 e nº303 delimitavam critérios específicos sobre a instituição de áreas de preservação permanente em regiões ocupadas por restingas e manguezais, biomas avaliados por cientistas como as áreas mais ricas em biodiversidade do ambiente marinho.

Entre outras coisas, os dispositivos revogados determinavam que as áreas de restinga de 300 metros a partir da linha do mar em direção ao continente fossem consideradas áreas de preservação ambiental. “A extinção das normas só atende aos interesses de hoteleiros e o setor da construção civil, pois flexibiliza a construção de equipamentos turísticos privados cada vez mais próximos da linha do litoral”, afirma Sâmia Bomfim, líder da bancada do PSOL.

Esvaziamento do Conama

Até o ano passado, o Conama tinha 100 titulares e 100 suplentes. Esse número foi reduzido por um decreto de Bolsonaro para 22 membros. “Um grave retrocesso para a participação popular e os direitos socioambientais consagrados constitucionalmente”, segundo a bancada do PSOL. Além disso, na nova configuração prepondera a forte representação institucional em detrimento da participação da sociedade civil.

O PSOL na Câmara pede urgência de votação do PDL que susta esse decreto, que não passa de mais uma iniciativa no contexto de desmonte, por parte do governo Bolsonaro, das estruturas de fiscalização que atuam em defesa do meio ambiente. Não à toa, na primeira reunião do Conama sob o governo Jair Bolsonaro, o ministro Ricardo Salles barrou a participação de conselheiros na reunião. À época, agressões foram relatadas por parte de diversos representantes.