CCJ vota pela legalidade do passe-livre para mulheres vítimas de violência

Na última Quarta (09), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa votou pela LEGALIDADE do nosso PL 124/2017, que prevê a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência, no âmbito do município de São Paulo. Essa aprovação significa mais um passo que damos na Câmara Municipal para tornar a nossa cidade um ambiente mais democrático para as mulheres. Além de ser mais uma batalha que daremos aqui dentro para que este entre em votação no plenário.

Uma das principais dificuldades enfrentadas por mulheres vítimas de violência é a retomada da "normalidade" de suas vidas. Além dos profundos traumas e prejuízos psicológicos causados nas vítimas, elementos objetivos da vida em sociedade, como a questão da autonomia financeira em relação aos parceiros, dificultam a superação das situações de risco, que são vividas, muitas vezes, dentro de casa. O prolongamento da dependência financeira pode levar a um agravamento das situações de violência, gerando consequências extremamente graves, como o feminicídio.

O nosso projeto de lei pretende assegurar um dos aspectos fundamentais para a autonomia da mulher vítima de violência: a locomoção pela cidade. A gratuidade temporária no uso das linhas urbanas do Sistema de Transporte Coletivo do Município de São Paulo é importante para que esta mulher possa acompanhar o processo e usufruir de seus direitos ao acolhimento e ao apoio institucional. Principalmente, para que possa procurar emprego para garantir sua independência financeira.