CPI da Mulher, Casa da Mulher Brasileira e Ato contra o Sucateamento

Mais uma vez, a reunião da CPI da Vulnerabilidade da Mulher não consegue acontecer oficialmente por falta de quórum, impossibilitando o andamento oficial da Comissão. A pauta da sessão de hoje incluía a votação para a nova presidenta (haja vista que a ex-presidente Aline Cardoso, que apresentou o requerimento de instauração da CPI que competiu com o do nosso mandato), foi afastada da Câmara para assumir a Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo), e a apresentação do requerimento de prorrogação da CPI, além da avaliação dos requerimentos e a presença de duas convidadas.

Apesar disso, a comissão aconteceu sob a forma de reunião de trabalho e tivemos a oportunidade de ouvir o depoimento da Lidia Maria de Gouvêa, inspetora superintendente e subcomandante da GCM, que nos apresentou como funciona a Guardiã Maria da Penha, parte das medidas protetivas proveniente da Lei Maria da Penha.

Lidia apontou duas questões importantes sobre a Guardiã Maria da Penha. A primeira se relaciona ao número de atendimentos em 2016: no início do ano, o programa contava com 820 vítimas sendo atendidas, e ao fim do ano foram contabilizadas apenas 160 vítimas. Outro ponto discutido é a atual limitação do atendimento, pois tal medida está apenas disponível na região central da cidade, então as mulheres que moram em outras zonas não têm acesso à proteção que deveria ter por direito. Sendo assim, uma das reivindicações é pela expansão para todas as zonas da cidade e ampliação do efetivo e número de viaturas. É interessante perceber o caráter protetivo (e não repressivo) dessa ação. A partir dos dados apresentados, é nítido que apenas a Lei Maria da Penha sozinha não é suficiente para o combate à violência contra as mulheres, tornando indispensável maior investimento dos governos para a garantia dos nossos direitos e políticas que tornem as mulheres independentes economicamente, para que não voltem ao ambiente doméstico de agressão.

Ontem, por meio de requerimento aprovado previamente na CPI da Vulnerabilidade da Mulher, visitamos a Casa da Mulher Brasileira.  Estavam presentes a representante da Coordenadoria da Mulher, da Secretaria de Políticas para Mulher do Governo Federal, membros do Conselho Municipal de políticas para mulheres, e as vereadoras que compõem a CPI.

A Casa da Mulher Brasileira é um projeto de 2013 com previsão de conclusão para novembro de 2016, ou seja, a entrega da Casa já está há 9 meses atrasada. Além disso, o repasse previsto do Governo Federal para a Prefeitura é de R$ 13’000’000,00 (treze milhões de reais) para que seja realizada a administração do espaço. Contudo, haja vista que a Casa não está totalmente pronta, a prefeitura não pode utilizar nenhuma parte do recurso, assim, segue fechada e não se sabe quando iniciará os atendimentos às mulheres. Se estivesse em funcionamento, a Casa da Mulher Brasileira contaria com serviço de assistência social, psicólogo, representantes do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, casa de passagem emergencial, espaço para crianças, brinquedoteca e empoderamento financeiro, por exemplo.

O estado em que se encontra o estabelecimento evidencia o completo descaso dos governos com os serviços de proteção e assistência às mulheres, uma das avarias são as marcas de enchente por todas as instalações, denunciando a qualidade e efetividade das obras internas, tendo em vista que qualquer chuva pode causar alagamento. A partir dessas constatações, o nosso mandato entrará com requerimento pedindo a cópia do processo de todos os contratos que já foram feitos e quanto já foi gasto para garantir a construção da Casa, além disso pretendemos convocar os representantes das secretarias responsável a depor na CPI.

Seguindo essa mesma lógica de esquecimento e sucateamento dos aparelhos públicos, não podemos esquecer o que vem acontecendo com a Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Não obstante o prefeito João Doria ter extinguido a Secretaria de Políticas para as Mulheres e ter passado a responsabilidade para a Secretaria de Direitos Humanos, também anunciou o corte de R$3’000’000,00 (três milhões de reais) nos serviços que atendem as mulheres vítimas de violência, os centros de referência à mulher e de convivência. Estas medidas acarretaram o fechamento de unidades por falta de recursos como é o caso do CRM 25 de Março, sob gestão da Secretaria de Direitos Humanos, e o alerta sob os Centros de Referência ligados à SMADS, pois os contratos estão vencendo e não há qualquer previsão de renovação. Sendo que os casos mais graves se encontram em Guaianazes e Campo Limpo, regiões com altos índices de ocorrências de violência contra as mulheres.

Nesse sentido, diversos movimentos estão organizando um ato contra o desmonte das políticas de enfrentamento e atendimento as mulheres vítimas de violência na cidade de São Paulo. Será na Quinta, 10 de Agosto, às 14h em frente ao Ministério Público (Rua Riachuelo, 115, Centro).

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