Por Priscila Lemos Lira, assistente social, militante do movimento negro e feminista, mestranda em serviço social e políticas sociais na UNIFESP-Santos e assessora do mandato Sâmia Bomfim.

Fonte: Fórum de Entidades (Mensagem Aditiva ao PL 621/2016)

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A Prefeitura de SP tem um déficit de 94 mil vagas de servidores públicos. Essas vagas poderiam significar mais trabalhadores no serviço público, de forma que, ao priorizar funcionários efetivos, também se estaria fortalecendo a própria previdência municipal.

No entanto, a medida tomada pela Prefeitura vai na contramão desta operação, pois ao diminuir as convocações de concursos, deixa-se de arrecadar  a contribuição previdenciária e o reembolso do Imposto de Renda devido ao servidores, produzindo, portanto, um desequilíbrio proposital para o pagamento de pensões e aposentadorias.

Tal medida vem acompanhada da privatização dos serviços públicos, que não apenas custa muito mais para os cofres do município, mas evidentemente também representa risco à manutenção da previdência municipal coletiva.

O “déficit” que a Prefeitura se refere é nada mais que o gasto obrigatório que o Tesouro sempre teve com o funcionalismo. Assim, ao transferi-lo para o IPREM e não contratar novos servidores, optando sobretudo pela terceirização, o governo passa a falsa ideia de que é isento de responsabilidades. De modo que se utiliza desse tipo de argumentação para tentar impor sua obrigação de empregador nas costas dos servidores/pensionistas e aposentados.

Se é verdade o supracitado “rombo orçamentário”, a prefeitura deveria cobrar a dívida ativa que devem grandes credores ao município, antes de tentar mexer no bolso dos servidores. Uma vez que a cobrança da dívida serviria não somente para cobrir despesas com a previdência, mas também como forma justa, moralmente necessária e economicamente obrigatória para custeio das demais políticas públicas, como saúde e educação.

Você sabia que um terço dos grandes devedores da Prefeitura são instituições financeiras? E que somente a cobrança da dívida atribuída ao Banco Itaú, do qual, o atual Secretário de Finanças foi funcionário, equivaleria a aproximadamente 3 vezes o que se pretende subtrair dos servidores por ano?

Com o pretexto de uma crise que não existe, o Governo, além de liquidar um sistema solidário de previdência, consegue seu outro objetivo: reduzir sua contrapartida de 22% sobre os salários, para somente 14% ao Plano Previdenciário e, no máximo, 7,5% para a Previdência Complementar. Em prejuízo futuro da aposentadoria do servidor e prejuízo ao IPREM.

Hoje, o servidor municipal devolve seus rendimentos em proporções ainda maiores que trabalhadores CLT, haja vista que contribui sempre sobre o total de sua remuneração e, uma vez aposentado, continua contribuindo sobre a parcela excedente ao benefício teto do INSS.

O servidor municipal de SP, além de contribuir com 11% tem a contrapartida de 22% da PMSP. Mas a maior parte dessa parcela é compensada pelo Imposto de Renda pago pelo servidor, que é reembolsado 100% pela municipalidade.

O orçamento de 2018, prevê que cerca de 2,8 bilhões em contrapartida do município e 2,4 bilhões em arrecadação com o Imposto de Renda dos servidores. O que não ocorre quando se opta pela terceirização dos trabalhadores.

Tendo em vista os elementos citados acima, é bastante clara quais são as prioridades da Prefeitura: manter contratos a custos exorbitantes, sem transparência, que podem culminar em desperdícios e corrupção, em detrimento de uma política séria e comprometida com os investimentos nos aparelhos públicos, no sentido de assegurar saúde, educação, cultura, serviços urbanos de qualidade, com servidores efetivos, dignamente remunerados e qualificados para atender a população no que ela precisa.