PSOL entra com recurso em defesa de plebiscito sobre privatizações

Há quatro meses, a bancada do PSOL na Câmara Municipal, por iniciativa da vereadora Sâmia Bomfim, protocolou um projeto de decreto legislativo para obrigar a prefeitura a realizar plebiscitos populares sobre as privatizações e concessões. Estas medidas, como é de conhecimento geral, têm sido tomadas em série pela gestão de João Doria.

Infelizmente, no mês de setembro, o PDL 51/2017 foi julgado como ilegal pela Comissão de Constituição e Justiça. Cinco vereadores resolveram declarar inconstitucional o direito de todos os cidadãos, pelo voto, determinarem o futuro da cidade.

Inconformada com esta decisão, a bancada do PSOL protocolou hoje (16) requerimento de número 37/17, solicitando a reversão do parecer da CCJ, para que o projeto do plebiscito possa voltar a tramitar.

Cada dia mais, o caráter da gestão de Doria fica evidente para a sociedade. Assim como se viu no escândalo da ração humana/farinata, o verdadeiro intuito do tucano, na prefeitura, é apenas beneficiar seus amigos empresários, enganando a população.

Contra isso, é fundamental criar mecanismos de participação popular. Decisões estratégicas como a venda ou concessão de serviços e bens públicos da cidade não podem ser tomadas a portas fechadas, nos gabinetes dos poderosos.

Exigimos democracia já. E por isso solicitamos, da Câmara Municipal, a volta da tramitação do PDL 51/17, para que ele seja aprovado e posto em prática rapidamente.

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